POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO
1. Do Direito de Arrependimento
1.1. Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do ato de recebimento do produto.
1.2. A devolução por arrependimento deverá ser comunicada aos canais de atendimento da LOJA DO CONDOMÍNIO. O produto deverá ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado da Nota Fiscal (DANFE), manual e todos os seus acessórios.
1.3. Aprovada a devolução, a LOJA DO CONDOMÍNIO providenciará a restituição integral do valor pago, incluindo o frete, ou a disponibilização de um crédito para futuras compras, a critério do cliente.
2. Do Produto com Vício ou Defeito
2.1. A solicitação de troca por vício ou defeito de fabricação deverá ser comunicada em até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento, conforme art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. O produto será submetido à análise técnica. Constatado o defeito, a LOJA DO CONDOMÍNIO terá o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício.
2.3. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderá o consumidor, com base no art. 18 do CDC, exigir alternativamente e à sua escolha:
a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
c) O abatimento proporcional do preço.
3. Das Condições Gerais
3.1. Toda e qualquer solicitação de troca ou devolução deverá, impreterivelmente, ser comunicada previamente à Central de Atendimento ao Cliente.
3.2. A LOJA DO CONDOMÍNIO isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem essa comunicação, fora do prazo ou com ausência de itens/acessórios que o acompanham.
4. Da Restituição de Valores
4.1. Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão, que o realizará em até 2 (duas) faturas subsequentes.
4.2. Boleto Bancário ou PIX: A restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual e possuir o mesmo CPF ou CNPJ do titular da compra.
Compreendido. A página de contato, para além de sua função prática, constitui um ponto de formalização da comunicação e de ratificação do compromisso da empresa com a transparência e a legalidade, especialmente no que tange à proteção de dados.
A seguir, apresento uma minuta para a página de contato, mantendo o linguajar formal e a estrutura jurídica protetiva, em consonância com os documentos previamente elaborados.
